Quando o novo arcabouço fiscal foi aprovado pelo Congresso Nacional, a reação dos mercados foi de alívio. Depois de anos de incerteza sobre as regras que deveriam balizar as finanças públicas brasileiras, ter uma âncora fiscal — mesmo que imperfeita — parecia melhor do que a ausência de qualquer referência.
Dois anos depois da aprovação, é possível fazer um balanço mais sério. E o quadro que emerge é de avanços reais, mas também de limitações que os defensores da nova regra preferiram não enfatizar no momento da aprovação.
O arcabouço trouxe previsibilidade ao processo orçamentário. Os limites de crescimento real das despesas criaram uma disciplina que, mesmo que às vezes contornada por manobras contábeis, impôs um constrangimento real ao crescimento dos gastos. O resultado primário melhorou em relação ao período anterior, e a dívida pública, que havia crescido de forma acelerada, estabilizou sua trajetória.
Outro ponto positivo foi a criação de mecanismos de transparência que tornaram mais difícil a manipulação das metas fiscais. A obrigatoriedade de publicação de relatórios bimestrais detalhados permitiu que analistas e a sociedade civil acompanhassem a execução orçamentária de forma mais eficaz.
O problema central do arcabouço é que ele não resolve a questão estrutural das despesas obrigatórias. Previdência social, funcionalismo público e transferências constitucionais respondem por uma fatia crescente do orçamento que está fora do alcance da regra fiscal. Na prática, o ajuste recai quase inteiramente sobre os investimentos públicos — exatamente a categoria de gasto que tem maior impacto sobre o crescimento de longo prazo.
Há também o problema da credibilidade. Quando o governo encontra dificuldades para cumprir as metas, a tendência é recorrer a receitas extraordinárias ou a reclassificações contábeis que melhoram o resultado no papel sem refletir uma melhora real nas contas públicas. Essa prática corrói a confiança dos investidores e reduz o valor da âncora fiscal como sinal de comprometimento com a responsabilidade fiscal.
O verdadeiro teste do arcabouço fiscal virá nos momentos de pressão — quando o crescimento econômico desacelerar, quando as despesas obrigatórias aumentarem além do previsto, ou quando houver pressão política por gastos adicionais. É nesses momentos que a solidez de qualquer regra fiscal é testada.
Por ora, o arcabouço cumpre sua função mínima de sinalizar um compromisso com a responsabilidade fiscal. Mas transformá-lo em uma âncora verdadeiramente robusta exigirá reformas estruturais que vão muito além da regra em si.